Legal
LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL («EULA» ou «CONTRATO») ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE MONITGLASS. AO ACEDER OU UTILIZAR O SOFTWARE, RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM CUMPRIR OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SOFTWARE.
«Licenciante» significa Monit s.c., com sede social em Plac Konesera 12, 03-736 Varsóvia, Polónia (N.º de IVA UE: PL1133004003).
«Licenciado» ou «Você» significa a pessoa singular ou coletiva que acede ou utiliza o Software MonitGlass.
«Software» ou «MonitGlass» significa a aplicação de software MonitGlass, incluindo todas as atualizações, melhorias, modificações e documentação relacionada fornecida pelo Licenciante.
«Serviço» significa a plataforma de Software como Serviço (SaaS) baseada na nuvem através da qual o Software é fornecido.
«Website» significa www.monitglass.com e quaisquer subdomínios associados.
Sujeito ao cumprimento dos termos do presente Acordo, o Licenciante concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Software MonitGlass exclusivamente através de um ambiente baseado na nuvem para os seus fins comerciais internos.
O Licenciante declara ser o único proprietário de todos os direitos económicos de autor e direitos de propriedade intelectual sobre o Software MonitGlass e estar plenamente autorizado a licenciar o Software.
O Software é fornecido no modelo Software as a Service (SaaS), em que o software é armazenado e operado nos servidores do prestador de serviços na nuvem e disponibilizado aos utilizadores através da Internet.
A licença abrange a utilização do Software MonitGlass exclusivamente no território dos Estados Unidos da América.
Está autorizado a utilizar o Software exclusivamente para os seus próprios fins comerciais internos.
Uma licença permite a utilização do Software por um Licenciado num ambiente de computação em nuvem. É proibida a utilização por qualquer terceiro ou entidade afiliada que não tenha sido explicitamente autorizada.
A licença inclui o direito de receber atualizações do Software fornecidas pelo Licenciante.
Não deve, nem deve permitir que qualquer terceiro:
Reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Software, incluindo qualquer parte do seu código ou componentes.
Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do Software, exceto quando expressamente permitido pela legislação aplicável e apenas na medida limitada necessária.
Conceder sublicenças, arrendar, alugar, distribuir, ceder, vender ou de outra forma transferir ou disponibilizar o Software a terceiros, no todo ou em parte.
Utilizar o Software em benefício de terceiros ou no âmbito de qualquer acordo de prestadores de serviços, partilha de tempo ou subcontratação.
Partilhar, transferir, sublicenciar ou, de outra forma, fornecer acesso ao Software a terceiros.
Divulgar, publicar ou disponibilizar de qualquer outra forma o código-fonte, no todo ou em parte.
Distribuir, tornar público ou partilhar o Software ou qualquer das suas cópias com terceiros, seja para fins comerciais ou não comerciais, incluindo, entre outros, o empréstimo, o aluguer, a sublicenciamento, a disponibilização do Software para download ou a sua oferta como serviço de subscrição.
O código-fonte do Software MonitGlass é proprietário e não está disponível ao público. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos são reservados pelo Licenciante.
O senhor está obrigado a manter o nome original do Software MonitGlass, a sua marca registada e uma hiperligação visível para o site oficial do produto em www.monitglass.com, incluindo o logótipo e a designação MonitGlass, em todas as instâncias em que o Software seja disponibilizado, exibido ou utilizado.
Não poderá, em circunstância alguma, remover, ocultar, alterar ou substituir quaisquer marcas de identificação, logótipos, nomes de produtos ou referências à MonitGlass, nem criar qualquer aplicação derivada ou integrada que oculte ou substitua tais identificadores por marcas ou designações alternativas.
Todo o conteúdo e software relacionados com o Serviço são propriedade da Monit s.c. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Não pode reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem consentimento prévio por escrito.
Terá acesso a uma instância dedicada do software MonitGlass alojada na nuvem.
É da sua responsabilidade armazenar de forma segura as credenciais de início de sessão e impedir o acesso não autorizado.
A utilização do MonitGlass requer uma ligação à Internet ativa e um navegador web moderno e compatível (recomenda-se o Google Chrome na versão mais recente).
A aplicação de leitura de códigos QR está disponível exclusivamente para dispositivos Android com a versão mais recente do Android e requer acesso à Internet de alta velocidade no local de produção.
É da sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas na sua conta.
O SOFTWARE É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO.
O Licenciante não garante que o Software funcione sempre de forma contínua, isenta de erros e ininterrupta, nem que cumpra os requisitos do seu hardware ou sistema.
O Licenciante não se responsabiliza pela adequação do Software aos fins por si previstos.
A responsabilidade do Licenciante, com base na garantia, por defeitos físicos e jurídicos do Software é excluída na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, O LICENCIANTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS:
Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
Perda de dados ou informações
Interrupção da atividade
Quaisquer danos decorrentes da utilização dos dados contidos no Software
Incapacidade de utilizar o Software devido a fatores que lhe sejam imputáveis
Avarias no seu hardware ou infraestrutura
Falhas ou interrupções de prestadores de serviços de nuvem ou de Internet de terceiros
Utiliza o Software MonitGlass por sua conta e risco.
Pode utilizar o Serviço apenas para fins legais e em conformidade com o presente Acordo. Concorda em não:
Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
Interferir ou perturbar o funcionamento do Serviço
Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou a sistemas relacionados
Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço
A Licença poderá ser rescindida pelo Licenciante caso se verifique que o(a) utilizador(a) violou o presente Acordo.
Caso seja detetada uma violação, o Licenciante notificá-lo-á da mesma e conceder-lhe-á um (1) dia para corrigir a violação. A notificação deverá identificar a irregularidade e ser enviada por escrito e por e-mail.
Caso não corrija as violações dentro do prazo especificado, o Licenciante tem o direito de rescindir a licença com efeito imediato.
Após a rescisão, o Licenciante desativará o acesso ao Software, e o utilizador deverá interromper imediatamente qualquer utilização futura do Software.
Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao Serviço se violar estes Termos ou a legislação aplicável. Após a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessará imediatamente.
O Licenciante reserva-se o direito de modificar o código-fonte do Software MonitGlass a seu exclusivo critério.
Caso o Licenciante forneça uma versão atualizada do Software — incluindo atualizações, correções de erros ou novas funcionalidades — os termos e condições do presente Contrato aplicar-se-ão igualmente a essa versão atualizada, salvo indicação em contrário por escrito.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor após a sua publicação no nosso website. A sua utilização continuada do Serviço após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dos Termos atualizados.
O Licenciante manterá a confidencialidade de todos os dados introduzidos no Software por si.
O Licenciante implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais. No entanto, o Licenciante não garante que os seus sistemas sejam imunes a todas as ameaças de segurança ou incidentes fora do seu controlo razoável.
O Licenciante cumprirá as leis de proteção de dados aplicáveis dos EUA, incluindo, entre outras, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), a Lei SHIELD de Nova Iorque e qualquer outra legislação estadual em matéria de privacidade relevante para o tratamento de dados pessoais.
Para mais informações sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no nosso website.
O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos, sem consideração dos seus princípios de conflito de leis.
Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Acordo serão submetidos aos tribunais com jurisdição no Estado de Nova Iorque.
Caso qualquer disposição do presente Acordo seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O presente Acordo constitui a regulamentação contratual completa, única e abrangente da relação jurídica entre o Licenciante e o utilizador no que diz respeito à utilização do Software e substituirá todos os acordos e convénios anteriores na mesma medida.
Para questões ou dúvidas relativas ao presente Acordo, contacte:
Monit s.c.
Endereço: Plac Konesera 12, 03-736 Varsóvia, Polónia
E-mail: contact@monitglass.com
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